AREsp 1815412 - DECISAO

AREsp 1815412 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação (intimação em 02/06/2020 e agravo em 02/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WEVERSON FLAMARION PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WEVERSON FLAMARION PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo (intempestividade)
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação (intimação em 02/06/2020 e agravo em 02/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.