AREsp 1813309 - DECISAO

AREsp 1813309 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 23/09/2020, após intimação do acórdão em 04/09/2020, estando, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ALEX NATHAN BUSCARIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido (inadmitido por intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX NATHAN BUSCARIOLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 vs CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 23/09/2020, após intimação do acórdão em 04/09/2020, estando, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmitido por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.