AREsp 1812689 - DECISAO

AREsp 1812689 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal cuja divergência teria dado ensejo ao recurso, caracterizando deficiência de fundamentação e atracando a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para...

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Parties
Agravante/recorrente: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Revisional De Contrato
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Revisional De Contrato

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos de lei federal suscetíveis de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal cuja divergência teria dado ensejo ao recurso, caracterizando deficiência de fundamentação e atracando a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em face da sucumbência do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.