AREsp 1791463 - DECISAO

AREsp 1791463 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificadamente fundamentos relevantes da decisão agravada (incidência de súmulas e impossibilidade de exame de matéria constitucional, entre outros), o que, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade...

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Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas, Natureza Constitucional Da LINDB, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas Natureza Constitucional Da LINDB Demonstração De Divergência Jurisprudencial

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inviabilidade de exame de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 natureza constitucional do artigo 6º da LINDB

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificadamente fundamentos relevantes da decisão agravada (incidência de súmulas e impossibilidade de exame de matéria constitucional, entre outros), o que, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • deixo de majorar honorários recursais em razão da inexistência de arbitramento na origem