AREsp 1742836 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por ÁGUAS DE NITERÓI S.A., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 461): Apelação Cível. Consumidor. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de insuficiência no abastecimento de água. Pretensão de fornecimento adequado do serviço, ressarcimento das despesas com caminhão pipa e compensação por danos morais. Procedência parcial. Apelo do réu e recurso adesivo do autor. Documental acostada aos autos no sentido de aquisição constante de suprimento extra de água através de caminhões pipa. Prova técnica. Perícia de engenharia. Constatada insuficiência no abastecimento de água ao condomínio autor, diante da capacidade de armazenamento do reservatório. Julgado que se revela como extra petita. Sentença que não se adequa aos termos da inicial. Possibilidade de adequação do mesmo através de julgamento pela Instância de revisão, em caso de incongruência com os limites do pedido. Aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC. Reforma em parte do julgado de ofício para condenar o réu à restituição dos valores gastos para aquisição de caminhões pipa até o limite de 1200 m 3 mensais, a serem deduzidos nas faturas de consumo. Danos morais. Falha na prestação de serviço, que se revela como inadequado às reais exigência do grupamento de consumidores. Danos morais entendidos como em caráter sancionador. Fixação da verba na integralidade do pedido em R$ 5.000,00. Readequação das verbas sucumbenciais. Provimento parcial do recurso do réu. Provimento do recurso do autor. Reforma da sentença de ofício. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 503): Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação indenizatória. Obrigação de fazer. Procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Provimento do recurso do autor. Reforma da sentença de ofício. Alegação de omissão pelo demandado. Razões de decidir regularmente lançadas no Acórdão embargado. Pretensão de revisão do julgado que não se prestigia em sede de embargos de declaração. Omissão inexistente. Inadequação da via eleita, por ofensa ao art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados. Manutenção do Acórdão embargado. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 517-527), a agravante alegou violação aos arts. 141, 492 e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015. Requereu, dessa forma, o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 535-541). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 584-588). Brevemente relatado, decido. A discussão jurídica aqui suscitada envolve responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público em virtude da falha na prestação de serviço de abastecimento de água, estando, portanto, abrangida pelas hipóteses de competência da Primeira Seção, responsável pelos julgamentos relacionados ao direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ. A título exemplificativo, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DO MAGISTRADO QUE ATUOU NA INSTÂNCIA INICIAL SÓ GERA IMPEDIMENTO SE O JULGADOR PROFERIU ATOS COM NATUREZA DECISÓRIA (RESP 1.378.952/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 14.5.2018 E RESP 782.558/ES, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 17.8.2009). LOTES IRREGULARES COM INSTALAÇÃO ADEQUADA DA REDE DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA COMPANHIA.INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DA COMPANHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Este egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a participação no julgamento em segundo grau do Magistrado que atuou na instância inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza decisória, o que não ocorreu na espécie 3. O Tribunal de origem consignou que a Companhia falhou na prestação de serviço de abastecimento de água. Ora entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. 4. Agravo da Companhia a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1439864/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 14/10/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CORTE NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "No que tange à configuração de danos de índole extrapatrimonial, insta salientar que a conduta perpetrada pela requerida caracteriza falha na prestação do serviço ao não realizar a cobrança de faturas da autora de forma correta. Logo, em se tratando de serviço essencial, restaram caracterizados sofrimento e angústia que superam o mero aborrecimento. Assim, considerando as peculiaridades do caso, o montante arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela suficiente e adequado ao caso concreto por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, af erindo o cálculo do quantum de indenização por dano moral, seria necessário negar as razões naquele acórdão colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1801705/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 29/05/2019) Ante o exposto, determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FORNECIMENTO ADEQUADO DO SERVIÇO. ART. 9º, § 1º, XIV, DO RISTJ. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.