AREsp 1636028 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUELI DE PAULA FRANÇA contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO VERIFICADA - SANAR SEM CONTUDO ALTERAR O TEOR DECISÓRIO DO JULGADO - REEXAME DE MATÉRIA APRECIADA - INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - O julgamento realmente restou omisso, referente ao pedido de pagamento de aluguéis relativos ao período em que a comodatária ACACCI exerceu a posse sobre o imóvel. No entanto, resta descaracterizado o esbulho por parte da Embargante, eis que sua posse estava consubstanciada por Mandado de Manutenção de Posse expedido por autoridade judiciária competente. Omissão sanada, sem contudo, alterar o teor decisório da sentença. 2 -In casu, mesmo que houvesse vitória da recorrente, neste caso, ser-lhe-ia inútil, eis que mesmo que se obtenha provimento recursal anulando a penhora, o registro de transferência do domínio do imóvel permanecerá incólume. 3 - Ausente qualquer dos vícios do art. 1.022 do NCPC, conclui-se que a embargante pretende, na verdade, discutir o conteúdo da decisão, o que extrapola o âmbito dos embargos declaratórios, que não se prestam para aferir eventual justiça ou injustiça da decisão. 4 - Recursos conhecidos e desprovidos" (fl. 950 e-STJ). Nas razões do especial (fls. 972/977 e-STJ), a recorrente alega violação dos arts. 402, 403 e 582 do Código Civil e art. 556 do Código de Processo Civil de 2015, bem como divergência jurisprudencial. Requer, em síntese, que a recorrida seja condenada ao "(..) pagamento de aluguel - a ser fixada em sede de liquidação - a partir do transcurso do prazo fixada na notificação extrajudicial em recebida em 12/11/2010 (fl. 576) até a desocupação do imóvel" (fl. 977 e-STJ). Contrarrazões às fls. 984/989 (e-STJ). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 1.016/1.018 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. Com efeito, as conclusões da corte a quo decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) A sentença recorrida ao analisar tal irresignação, entendeu que o pedido de condenação da ACACCI ao pagamento de aluguéis relativos ao período posterior a extinção do contrato de comodato, sob o fundamento de que, no referido lapso temporal, estaria descaracterizado o esbulho por parte da ACACCI, eis que sua posse estava consubstanciada por Mandado de Manutenção de Posse expedido por autoridade judiciária competente. No entanto, alega a ora embargante, que os efeitos da liminar, devem ser suportados pela parte que a requereu; produzindo efeitos ex tunc, isto é, impondo à parte, beneficiada da liminar, o ônus de recompor o status quo anterior ao deferimento da medida. A meu ver, ao contrário do alegado, entendo que agiu com acerto a magistrada de primeiro grau, na medida em que levando em consideração os acontecimentos ocorridos, não vejo razão para reforma do entendimento ali exposto, in verbis: "No dia 12/11/2010 a Embargante fora notificada extrajudicialmente para promover a desocupacão do imóvel em comento, no prazo de 30 dias, sob pena de restar configurado esbulho e devido pagamento a título de indenização de aluguéis relativos ao período. Ocorre que no dia 28/04/2010 fora proferida decisão liminar mantendo a Embargante na posse do imóvel discutido com a expedição do respectivo Mandado de Manutenção de Posse de fls. 359. Tal decisão foi atacada por Agravo de Instrumento e mantida, conforme ofício de fls. 433. Portanto, está descaracterizado o esbulho por parte da Embargante, eis que sua posse estava consubstanciada por Mandado de Manutenção de Posse expedido por autoridade judiciária competente. Em conclusão, não se deve responsabilizar a Embargante pelo pagamento de aluguéis, haja vista que o contrato de comodato se dá a título gratuito e que não houve esbulho por parte deste." grifei" (fls. 954/955 e-STJ - grifou-se). Ao contrário do ora sustentado, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Por fim, com relação à alegada divergência jurisprudencial, de acordo com iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DA MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.219.550/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJ 24/5/2018). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.