AREsp 1810104 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o Ente Público foi intimado pessoalmente em 28/04/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 16/06/2020, estando fora do prazo de 30 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior;...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o Ente Público foi intimado pessoalmente em 28/04/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 16/06/2020, estando fora do prazo de 30 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se