AREsp 1808792 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 16/12/2019; recurso interposto em 03/02/2020), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios e não se suspenderam pelo recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties: Recorrente: CARLOS DA SILVA SIMON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Enunciados Administrativos Do STJ

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

CARLOS DA SILVA SIMON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prazo para interposição do recurso especial
2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal
3 não aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Publique-se.