AREsp 1796962 - DECISAO

AREsp 1796962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, ao exame de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (frequência, listas assinadas, matrícula e pagamento) consolidado nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 7/STJ; em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA; Recorrida: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Valoração Da Prova, Cobrança De Mensalidades Por Universidade Pública, Constitucionalidade Da Cobrança Em Cursos De Especialização
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Valoração Da Prova Cobrança De Mensalidades Por Universidade Pública +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA

Recorrente

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 373, I e §1º; 425, V; 429, II do CPC
  2. 2 admissibilidade de recurso especial pelo art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  3. 3 reexame do conjunto probatório vedado por Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao exame de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (frequência, listas assinadas, matrícula e pagamento) consolidado nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 7/STJ; em razão do provimento negado, majoraram-se os honorários advocatícios conforme o art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.