AREsp 1810907 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), estando a parte recorrente intimada em 10/03/2020 e o agravo interposto em 04/08/2020; por não haver comprovação de feriado local no ato da interposição e sendo inviável sua regularização posterior, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO BRISA DAS PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO BRISA DAS PALMEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPCs de 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), estando a parte recorrente intimada em 10/03/2020 e o agravo interposto em 04/08/2020; por não haver comprovação de feriado local no ato da interposição e sendo inviável sua regularização posterior, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...