AREsp 1815348 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; aplicam-se as regras de admissibilidade conforme a data de publicação do acórdão e não foi possível regularizar o prazo com fundamento em feriado local...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do CPC De 1973 E 2015, Feriado Local
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Parties
PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial
- 2 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; aplicam-se as regras de admissibilidade conforme a data de publicação do acórdão e não foi possível regularizar o prazo com fundamento em feriado local posteriormente, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29/06/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 20/07/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.