AREsp 1701113 - DECISAO

AREsp 1701113 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, por reconhecer que o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as matérias suscitadas ou são constitucionais e, portanto, de competência do STF, ou não foram...

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Parties
Agravante: CLAUDEMIR LOPES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência: Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 338/339 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial, Indenização Por Incapacidade Permanente
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +3 more

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Parties

CLAUDEMIR LOPES FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência: Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta falta de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 competência do STJ para examinar matéria federal e inviabilidade de examinar questão constitucional na via especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, por reconhecer que o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as matérias suscitadas ou são constitucionais e, portanto, de competência do STF, ou não foram demonstradas adequadamente nos termos do art. 489 do CPC/2015, ou demandam reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), ou não instruíram divergência jurisprudencial com acórdão paradigma; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 338/339 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial