AREsp 1809080 - DECISAO

AREsp 1809080 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2020 e interposição em 14/05/2020), configurando intempestividade; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não é conhecido, com aplicação, se houver...

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Parties
Agravante: AGNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

AGNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente à data
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2020 e interposição em 14/05/2020), configurando intempestividade; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não é conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...