AREsp 1807040 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ELIANA SILVA AZEVEDO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado por ELIANA SILVA AZEVEDO , fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA- MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 381 do CPP, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido por carência de fundamentação, trazendo os seguintes argumentos: "Na hipótese, o acórdão atacado limitou-se a adotar a fundamentação do parecer ministerial e da sentença de primeiro grau, sem apresentar qualquer motivação própria relativa às teses apresentadas pela defesa, procedimento, como visto, inadmissível. .. Portanto, é evidente que houve carência de fundamentação própria no v. acórdão combatido, razão pela qual essa Egrégia Corte Superior, guardiã da efetividade da lei federal, dê provimento ao presente recurso a fim de afastar a negativa de vigência da lei federal e, por consequência, anule o acórdão ora impugnado. (fls. 840/842). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 59 do CP, no que concerne à redução da pena-base imposta ao recorrente. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao recurso apresentado por ELIANA SILVA AZEVEDO, quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o artigo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.