AREsp 1806574 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CLAUDIOMIR DOMINGOS PAGNONCELLI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC2015 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1021 DO CPC2015) DECISÃO MONOCRÁTICA LIMINAR QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS RECORRENTES RECURSOS DOS EMBARGANTES I AGRAVO INTERNO INSURGÊNCIA RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E QUE PORTANTO NÃO APRECIOU O MÉRITO RELATIVO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 98 e 99, caput e §2º, do CPC, no que concerne à concessão do benefício da gratuidade de justiça e ao conhecimento do agravo interno pelo Tribunal de origem, trazendo os seguintes argumentos: Com efeito, o decisum que se apoiou unicamente na falta de provas dos rendimentos mensais dos recorrentes (juntados quando do pedido de reconsideração) não pode persistir, notadamente porque foi demonstrado o estado de insuficiência financeira e a total carência econômica dos apelantes para fazer frente ao pagamento das custas processuais. .. Concessa vênia à decisão proferida pelo TJSC, mas a mesma mostra-se desarrazoada no tocante ao não conhecimento do agravo interno para conhecer do pedido de reconsideração, pois foram demonstradas e indicadas as razões em que se fundaram o pedido, bem como os fundamentos aptos a combater a decisão, sendo certo dizer que a alegação de hipossuficiência dos recorrentes foi plenamente fundamentada, ocasião em que, devido a sua presunção de veracidade, deveria ter sido deferida, notadamente porque não foi produzida prova em contrário (fls. 295-298). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c", sustenta divergência jurisprudencial atinente à interpretação dos supracitados dispositivos legais; indicando como paradigma aresto oriundo desta Corte. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal atinente ao conhecimento do agravo interno interposto na origem, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018. Ademais, ressalta-se que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Destarte, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) A propósito: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, porquanto, a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Por certo: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Em consonância: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.