REsp 1907049 - DECISAO

REsp 1907049 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram dissídio com a jurisprudência do STJ, tampouco indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes para justificar outro entendimento; ademais, o acórdão recorrido foi considerado...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 2º a E 2º B Da Lei N. 9.494/1997, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 2º a E 2º B Da Lei N. 9.494/1997 Prequestionamento

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial preenche requisitos de admissibilidade
  2. 2 se o acórdão recorrido confronta a lei federal (arts. 2º-A e 2º-B da Lei 9.494/1997)
  3. 3 se a apreciação da tese exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram dissídio com a jurisprudência do STJ, tampouco indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes para justificar outro entendimento; ademais, o acórdão recorrido foi considerado conforme à jurisprudência do STJ e a apreciação da tese exigiria reexame de fatos e provas, justificando a aplicação das súmulas e o não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.