AREsp 1713745 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por BRASIL CARGAS EIRELI, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Geraisassim ementado (e-STJ, fl. 157): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES: OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. HIGIDEZ E SUFIÊNCIA DO CONJUNTO DA PROVA DOCUMENTALAPRESENTADA. EXISTÊNCIA E ATUALIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A celebração de acordo na pendencia de ação monitória, por todos os devedores apontados na prova documental, bem como no polo passivo da demanda originariamente proposta, reconhecendo a existência e atualidade do débito com base no qual constituído o título executivo judicial pela sentença apelada, afasta as preliminares de ofensa ao contraditório, ausência de citação da segunda ré e cerceamento de defesa. Inequívoca a ciência e participação dos réus na formação do documento que serviu de lastro para a sentença, na medida em que reconhecida, pelos próprios demandados e já na pendencia do processo monitório, a existência de obrigação cujos contornos, ou seja a liquidez, dispensa qualquer incursão fática. 2. Se a parte autora apresenta prova escrita hábil à demonstração do crédito reclamado, consubstanciado, num primeiro momento, em cédula de crédito bancário que instrumentaliza a abertura de crédito, acompanhada dos extratos evidenciando sua utilização, ao qual se soma o instrumento posterior de confissão de dívida, celebrado já na pendencia do procedimento monitório, impõe-se a constituição do título executivo judicial. 3. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido, Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 184-192). No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 10 e 214, II, do Código de Processo Civil/2015; 28, da Lei n.10.931/2004;e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Esclareceu que se opôs ao acórdão que reconheceu a higidez do título executivo, consistente em Cédula de Crédito Bancário. Defendeu a violação ao princípio da não surpresa, em razão da ausência de intimação da parte recorrente para manifestação em momento anterior à prolação da sentença. Arguiu desrespeito ao contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, apontou aindispensabilidade da citação da ré Adriana Calamita Soares e frisou a ausência de suprimento de tal ato pelo seu comparecimento espontâneo para assinatura de acordo extrajudicial. Aduziu a iliquidez da Cédula de crédito Bancário, porquanto o lançamento dos valores nos demonstrativos anexos à ação monitóriafoi feito de forma unilateral, de forma a não permitir que se verificasse se os índices utilizados para a aferição do montante do débito foram aqueles oficiais ou previstos contratualmente. Suscitou suahipossuficiência técnica quanto à produção probatória, aliada ao requisito da verossimilhança das alegações, o que autorizaria a inversão do ônus da prova. Pugnou pela reforma do acórdão(e-STJ, fls. 199-246). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 292-407). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 411-418). Brevemente relatado, decido. O acórdão concluiu, com base na apreciaçãofática da causa, que não houve ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa ou ao da não surpresa. Considerou quehouve comparecimento nos autos deAdriana Calamita Soares, suprindo-se a ausência de citação. Também asseverou quehouve ciência da parte durante a pendência do processo, bem como aexistência e atualidade do débito, logo, não cabia falar em ofensa ao art.10 do novo CPC. Igualmente, mencionou-se a carência de hipossuficiência técnica, sendo incabível a inversão do ônus da prova em favor da agravante. Observe-se (e-STJ, fls. 159-163): A parte autora, Itaú Unibanco S/A, ajuizou inicialmente a presente demanda monitoria contra Brasil Cargas Ltda. -ME e Adriana Calamita Soares, em decorrência da Cédula de Crédito bancário realizada sob o número 11173 -00007710093442, cujo valor inicial era de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Os extratos de fls. 14 a 37 do documento eletrônico único, bem como os cálculos de fl. 38 do mesmo documento revelam, no momento em que distribuída a demanda, a existência de um débito atualizado de R$ 126.002,83 (cento e vinte e seis mil reais e dois reais e oitenta e três centavos). Trata-se de documentos inerentes à movimentação da conta bancária da empresa apelante que, decerto, não podem ser tidos como unilaterais para que possam ser refutados. No sentido de que o contrato de abertura de crédito acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente se afigura como prova documental relativa à ação monitória é o entendimento do STJ: .. Isso posto rejeito a preliminar de falta de prova documental idônea ao ajuizamento da ação monitória. Nada obstante, na pendencia da referida ação monitória, tal qual se verifica do instrumento de confissão de dívida a que se refere o documento de ordem 34, bem como as fls. 74 a 77 do documento eletrônico único, a parte autora, assim como os dois réus que integraram o polo passivo da demanda, Brasil Cargas Ltda. - ME e Adriana Calamita Soares, assumiram a existência e atualidade do débito na ordem de R$ 232.170,48 (duzentos e trinta e dois mil cento e setenta reais e quarenta e oito centavos), relativo ao contrato/operação: 11173 -77100493442. Referida importância deveria ser adimplida em 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas de R$ 8.551,20 (oito mil quinhentos ecinquenta e um reais e vinte centavos), vencendo a primeira em 29/09/2016 e as demais em iguais dias dos meses subsequentes. Caso a parcela seja paga até a data do vencimento o valor da parcela atingirá a importância de R$ 2.257,52 (dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Vale repetir que tanto a devedora principal, Brasil Cargas Ltda. ME como a ré Adriana Calamita Soares, participaram do referido ato, lançando, ambas, expressamente sua assinatura no referido termo que, dentre outras previsões atinentes à própria forma de pagamento, traz expressamente o seguinte .. Com efeito, o acordo celebrado na pendencia da demanda monitória implica inequivocamente que a ré Adriana Calamita Soares, nele devidamente qualificada e dele tendo regularmente participado, se deu por citada, tendo concordado com a nova renegociação do débito, justamente com a finalidade originária de colocar termo ao processo pendente, contexto no qual, face à higidez da nova prova documental, se afigura irrelevante não tenha o referido acordo sido homologado pelo magistrado. Assim, tendo a parte ré efetuado o pagamento somente da primeira prestação, ficando inadimplente com as demais, teve curso o procedimento monitório que condenou a parte ré ao pagamento do valor remanescente, ainda em aberto, de R$ 240.367,88 (duzentos e quarenta mil trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Neste contexto não há falar em qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, mormente quando considerada a própria renúncia aos mecanismos de defesa processual constantes da avença. Diante da anuência recentemente prestada pela parte ré, durante a pendencia do processo, à existência e atualidade do débito, não há falar tenha sido ofendido o disposto no art. 10, do CPC. O fundamento da sentença proferida está atrelado ao acordo celebrado pelos devedores originais, já pendencia do processo, do qual tinham plena ciência. Isso posto rejeito: i) a preliminar de ofensa ao contraditório, por ausência de intimação previa acerca do descumprimento do novoacordo celebrado na pendencia do processo, ou mesmo dos cálculos atualizados apresentados; ii) a preliminar de ausência de citação da segunda ré, que participou regularmente do acordo firmado na pendência do processo. DA INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. Com efeito, diante do debito recentemente reconhecido tampouco há falar em cerceamento de defesa, por força do julgamento antecipado da lide. Mais uma vez a anuência prestada pela parte ré ao débito renegociado, em condições demasiadamente favoráveis caso houvesse o pagamento tempestivo, dispensa qualquer dilação probatória. Neste ínterim, mesmo que fosse o caso de se reconhecer a aplicação do CDC se afiguraria, diante da inexistência de qualquer vulnerabilidade técnica, absolutamente descabido o pedido de inversão do ônus da prova. A liquidez da obrigação reconhecida pelos próprios réus/devedores infirma qualquer hipossuficiência na produção probatória, ou mesmo verossimilhança das alegações destinadas à atacar a dívida reconhecida. A parte ré expressamente concordou com o valor constante do acordo, em relação ao qual inexiste qualquer dúvida em relação à liquidez, ou mesmo a necessidade de maiores investigações fático jurídicas. Isso posto rejeito a preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e, ainda, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. A respeito do reconhecimento de que o comparecimento espontâneo da ré Adriana Calamita Soares supriria a necessidade de sua citação formal, veja-se o entendimento desta Corte Superior, na mesma linha do acórdão estadual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO.ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo da parte requerida, se verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. Além disso, tem-se por caracterizado o comparecimento espontâneo quando da juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro. 2. Na hipótese, a Corte local afirmou que houve comparecimento espontâneo do réu, diante da juntada de procuração nos autos, mas não expôs maiores informações sobre os poderes conferidos no aludido instrumento de mandato. 3. Desse modo, nota-se que não há, no aresto objurgado, elementos suficientes para que esta Corte chegue à conclusão de que o ato de juntada da procuração aos autos não seria suficiente para configuração da ciência inequívoca relacionada à existência da ação, sendo certo que o acolhimento da tese proposta em Recurso Especial demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1649819/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020) Com base no já citado verbete sumular (Súmula 7/STJ), foi atestada a liquidez, certeza e exigibilidadedo título executivo, qual seja, Cédula de Crédito Bancário, para viabilização da ação monitória. Observe-se (e-STJ, fls. 163-164): Não bastasse, conforme já destacado quando da analise das preliminares, a suficiência do documento comprovando a abertura de crédito, devidamente acompanhado dos extratos bancários para figurar como prova escrita, idônea à instrução da ação monitoria, em momento posterior, já na pendencia da ação monitória, foi celebradoacordo, devidamente subscrito pelos réus, que tornou extreme de duvida o direito de crédito alegado. Inadimplido o referido acordo, do qual foi paga somente a primeira parcela, se afigura devida a constituição do título executivo com base no valor remanescente, mormente porque sobre a sua existência e liquidez já não se coloca qualquer dúvida razoável. Noutro vértice, o fato de ter sido previsto no acordo desconto considerável caso cada uma das trinta e seis prestações em aberto, em relação às quais se previu originariamente a incidência de juros remuneratórios de 1.6% ao mês, fossem pagas tempestivamente, não implica qualquer renuncia ao crédito reconhecido pelo devedor. Assim, se houve o inadimplemento nenhuma irregularidade resta configurada quando o credor exige o pagamento integral da parcela, desacompanhado do desconto decorrente do pagamento tempestivo da prestação. Por isso, a manutenção da sentença que constitui o título executivo na importância de R$ 240.367,88 (duzentos e quarenta mil trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E NÃO SURPRESA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS DA PARTE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. QUESTÕES RESOLVIDAS COM BASE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.