AREsp 1783864 - DECISAO

AREsp 1783864 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de sua fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos legais federais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou a Súmula nº...

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Parties
Agravante: ADILSON BRAGA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Sucumbenciais Fundamentação Recursal

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Parties

ADILSON BRAGA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 princípio da unicidade recursal/unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de sua fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos legais federais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou a Súmula nº 284/STF; por fim, afasta-se a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, por ausência de fixação prévia de honorários na decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, por origem em decisão sem prévia fixação de honorários.