AREsp 1820155 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 05/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 29/09/2020, além do prazo de 15 dias corridos; ademais, o agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art....
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- Parties
- Agravante: GILSON CARLOS DA SILVA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Requisitos De Admissibilidade
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Parties
GILSON CARLOS DA SILVA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 efeito interruptivo ou suspensivo do agravo regimental para fins de prazo recursal
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 05/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 29/09/2020, além do prazo de 15 dias corridos; ademais, o agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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