AREsp 1806213 - DECISAO

AREsp 1806213 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 05/11/2019 e agravo interposto em 28/11/2019), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, e...

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Parties
Agravante: MARCOS ROGÉRIO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

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Parties

MARCOS ROGÉRIO LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do agravo por intempestividade
  2. 2 regime aplicável de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 05/11/2019 e agravo interposto em 28/11/2019), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.