AREsp 1817675 - DECISAO

AREsp 1817675 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias fixado pelas normas processuais indicadas, não sendo aplicável suspensão de prazos pelo recesso em matéria penal em razão do regime contínuo previsto no art. 798 do CPP; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o...

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Parties
Agravante: VICENTE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Processual, Intempestividade, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Processual Intempestividade Recesso Judiciário

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Parties

VICENTE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do CPP sobre contagem de prazos penais
  3. 3 incidência da Resolução CNJ n. 244/2016 e do art. 220 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias fixado pelas normas processuais indicadas, não sendo aplicável suspensão de prazos pelo recesso em matéria penal em razão do regime contínuo previsto no art. 798 do CPP; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.