AREsp 1811307 - DECISAO

AREsp 1811307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido nem apresentou fundamentação dialética apta a demonstrar erro da decisão recorrida; ademais, não cabe respaldar recurso especial em alegada divergência sobre...

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Parties
Agravante: GILCEA VIANA DE BULHOES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

GILCEA VIANA DE BULHOES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por suposta divergência jurisprudencial
  2. 2 Prova do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 Limitação do recurso especial quanto à interpretação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido nem apresentou fundamentação dialética apta a demonstrar erro da decisão recorrida; ademais, não cabe respaldar recurso especial em alegada divergência sobre interpretação de norma constitucional; não houve demonstração de litigância de má-fé; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.