AREsp 1810117 - DECISAO

AREsp 1810117 - DECISAO

Por se tratar de decisão administrativa, e tendo em vista que o recurso especial só é cabível contra decisões proferidas no exercício de função jurisdicional (art. 105, III, CF), o agravo é manifestamente incabível e não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: ROMULO GONÇALVES DE FIGUEIREDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Função Jurisdicional Vs Administrativa, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Função Jurisdicional Vs Administrativa Competência

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Parties

ROMULO GONÇALVES DE FIGUEIREDO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão proferida no exercício de função administrativa
  2. 2 admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão administrativa, e tendo em vista que o recurso especial só é cabível contra decisões proferidas no exercício de função jurisdicional (art. 105, III, CF), o agravo é manifestamente incabível e não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.