AREsp 1378500 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque havia falta de esgotamento da instância ordinária nos termos da Súmula 281 do STF e, ainda, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo o prazo de 15 dias úteis sido contado a partir da decisão de inadmissibilidade (intimação em 20/07/2018), de modo que o...

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Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO P. VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem Do Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Contagem Do Prazo Recursal Intempestividade Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS HUMBERTO P. VILARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto sem esgotamento da instância ordinária (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente
  3. 3 A partir de que marco deve ser contado o prazo recursal (decisão de inadmissibilidade vs. julgamento de agravo interno)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia falta de esgotamento da instância ordinária nos termos da Súmula 281 do STF e, ainda, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo o prazo de 15 dias úteis sido contado a partir da decisão de inadmissibilidade (intimação em 20/07/2018), de modo que o agravo apresentado em 08/07/2020 estava fora do prazo; consequentemente, decretou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se