AREsp 1811481 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE RAIMUNDO FEITOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSE RAIMUNDO FEITOZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.