AREsp 1811587 - DECISAO

AREsp 1811587 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e por violação dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, com fundamento na súmula 281 do STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Sobre Necessidade De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Sobre Necessidade De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e por violação dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, com fundamento na súmula 281 do STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.