AREsp 1818185 - DECISAO

AREsp 1818185 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 04/03/2020 após intimação em 10/02/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual incide o não conhecimento previsto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local

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Parties

ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por intempestividade na interposição
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 04/03/2020 após intimação em 10/02/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual incide o não conhecimento previsto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...