AREsp 816765 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 253 do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; por isso, o agravo interno é desprovido.

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 2, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 2 Preclusão Consumativa Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 regime de admissibilidade aplicável a recursos interpostos sob o CPC/1973 (Enunciado Administrativo n. 2)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 253 do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; por isso, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.