AREsp 1752347 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, eis que o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de apreciação de questão constitucional pelo STJ e incidência da Súmula 7), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: THAYNAN DE ASSIS MEDINA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Presunção De Inocência +3 more

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Parties

THAYNAN DE ASSIS MEDINA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de questão constitucional via recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, eis que o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de apreciação de questão constitucional pelo STJ e incidência da Súmula 7), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.