AREsp 1792843 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, um dos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (a impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática); como a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, a insuficiência de impugnação impede o conhecimento do agravo, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEX PEDRO SOTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Integral De Decisão Denegatória, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Integral De Decisão Denegatória Súmula 182/stj Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALEX PEDRO SOTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão denegatória de seguimento
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não impugnados os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, um dos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (a impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática); como a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, a insuficiência de impugnação impede o conhecimento do agravo, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial