AREsp 792561 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento apontado pela Corte de origem (conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83), sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula E Jurisprudência
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula E Jurisprudência

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nos autos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento apontado pela Corte de origem (conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83), sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.