AREsp 1809848 - DECISAO
Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto a interposição de recurso especial pressupõe o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e a observância da exigência de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281...
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- Parties
- Agravante: FLAVIA DESIREE COEGO MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Temporal Do CPC (1973 Vs 2015)
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Parties
FLAVIA DESIREE COEGO MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interpor recurso especial
- 3 Obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto a interposição de recurso especial pressupõe o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e a observância da exigência de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FLAVIA DESIREE COEGO MORAES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de FLAVIA DESIREE COEGO MORAES, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.