AREsp 1810204 - DECISAO

AREsp 1810204 - DECISAO

Em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CX CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmulas Aplicáveis

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CX CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito das súmulas (Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 735/STF) na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.