AREsp 1818351 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, não foi comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Agravantes/recorrentes: FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO FREITAS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora/contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, não foi comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC