AREsp 1816629 - DECISAO

AREsp 1816629 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 08/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 25/06/2020, isto é, fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, bem como no art. 798 do CPP; além disso, o § 6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior pela comprovação de feriado local; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FABRICIO ANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO ANDRE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 08/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 25/06/2020, isto é, fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, bem como no art. 798 do CPP; além disso, o § 6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior pela comprovação de feriado local; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se