AREsp 1780299 - DECISAO

AREsp 1780299 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos que justificaram a não admissão do recurso especial (impossibilidade de apreciação de ofensa constitucional e falta de prequestionamento), nos termos da sistemática prevista no CPC/1973 e no Novo CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus De Impugnação Específica, Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ônus De Impugnação Específica Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de apreciação de ofensa constitucional em recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos que justificaram a não admissão do recurso especial (impossibilidade de apreciação de ofensa constitucional e falta de prequestionamento), nos termos da sistemática prevista no CPC/1973 e no Novo CPC e do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.