AREsp 1803229 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovante de pagamento com código de barras implica irregularidade no preparo e enseja deserção do recurso especial
2. 2 necessidade de constar número do código de barras e do processo na guia de recolhimento para comprovação do pagamento
3. 3 maioração dos honorários advocatícios em razão da deserção, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do efetivo recolhimento, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, ocorrendo a deserção e, por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• declaração de deserção do recurso especial por falta de preparo regular
• determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça