AREsp 1772444 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" , da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RENOVAÇÃO DA CNH NA CATEGORIA E. REBAIXAMENTO DA CATEGORIA E COM RESTRIÇÕES. AMPUTAÇÃO DE TRÊS DEDOS. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO NA CATEGORIA ANTERIOR. INCAPACIDADE FÍSICA QUE IMPOSSIBILITA O AUTOR A PERMANECER NA CATEGORIA E. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreuviolação dos artigos 2º da Lei 9.784/1999,152 do Código de Trânsito Brasileiro, 371 e 480 do Código de Processo Civil. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.01.2021. Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos artigos 2º da Lei 9.784/1999 e 152 do Código de Trânsito Brasileiro, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.BLOQUEIO POR BACEN-JUD. ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. 6.830. APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. (..) 4. Alegação de ausência de requisitos que autorizam a penhora sobre faturamento. Matéria não prequestionada. Impedimento da Súmula 211 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.491.707/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Os artigos 2º, 51 e 53 da Lei n. 6.360/1976, 2º da Lei n. 9.782/1999 e 1º do Decreto n. 85.878/1981, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). (..) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.465.914/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 23/02/2015) No mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: Pois bem. O direito de dirigir veículo automotor somente pode ser concedido, ou mesmo mantido, a quem faça jus, de acordo com o preenchimento das condições previstas na legislação de trânsito, não sendo cabível invocar o instituto do direito adquirido. Desse modo, plenamente possível, após a constatação das limitações físicas do condutor por Junta Médica do DETRAN, o impedimento de direção de veículos da Categoria E, bem como a inclusão de novas restrições ao direito de dirigir. O fato de o Apelante possuir sua carteira de habilitação em determinada categoria há vários anos, não demonstra per se a ilegalidade do ato de reclassificação do documento, na medida em que a análise das condições necessárias à obtenção de Carteira de Habilitação pertence ao Detran, à luz da legislação aplicável, inexistindo, portanto, direito adquirido do motorista à determinada categoria de habilitação. No presente caso, foi a condição física do autor que o impediu de renovar sua CNH para a categoria almejada, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade praticada pela Administração Pública. Uma vez apurado inaptidão de um determinado condutor é um dever-poder da Administração Pública efetuar o rebaixamento de categoria, sendo o caso, a fim de preservar a segurança do trânsito e da coletividade em si. (..) O fato de o Apelante afirmar que dirige sem dificuldades veículos da categoria E em habilitações anteriores, não é suficiente para ilidir a perícia realizada pelo DETRAN, ainda mais que se cuida de atividade que expõe grande risco à coletividade. No caso, é cediço que não há direito adquirido a determinados fatos condicionados ao cumprimento constante dos requisitos dispostos em lei, como o Código de Trânsito Nacional, no qual periodicamente há que se comprovar o preenchimento dos requisitos lá exigidos. (..) Outrossim, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme regra prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil, no sentido de demonstrar eventual ilicitude ou abusividade no ato administrativo impugnado, haja vista a ausência de direito adquirido à determinada categoria em sua CNH. Oportuno colacionar um excerto da sentença (mov. 60.1/autos projudi): (..) Ex positis, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença guerreada. Com efeito, o presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. Assim, é evidente quealterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendem as razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AFASTAMENTO DO LAUDO JUDICIAL EM FAVOR DO LAUDO DA AUTARQUIA. POSSIBILIDADE. ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). JUSTA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS PARA REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO DA COBERTURA FLORESTAL. ART. 12, § 2º, DA LEI 8.629/1993. PRESSUPOSTOS E CRITÉRIOS NÃO ATENDIDOS. JUROS DE MORA. TERRA NUA. TERMO INICIAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação de imóvel rural de 2.781,39 hectares, situado no Município de Santa Luzia/AM. Consta do acórdão recorrido: "Nesse contexto, e à mingua de outros elementos probatórios mais seguros - haja vista as inconsistências detectadas nos laudos produzidos - considero que o preço médio sugerido na tabela da própria autarquia expropriante deve ser acolhido como critério de definição da justa indenização. (..) É certo que ao repudiar o laudo pericial, pode o juiz determinar uma nova avaliação. Mas é também importante ressaltar que a lei (art. 437 do CPC) não o obriga a tal, apenas lhe faculta fazê-lo, se assim o entender necessário, já que possui a liberdade de apreciar livremente as provas trazidas aos autos, devendo, como já foi dito, demonstrar os motivos que formaram seu convencimento. Razoável, então, encontra-se o quantum sentenciado." Realmente, o art. 437 do CPC (art. 480 do CPC/2015) não impõe realização de nova perícia, mas a faculta, caso o juiz a entenda necessária. Assim, nada o impede de afastar o laudo judicial e tomar por base tabela administrativa ou outros elementos probatórios constantes dos autos, já que a lei lhe confere ampla liberdade para ponderar a prova no seu conjunto, desde que motivadamente. Nesse ponto, a pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da alegada avaliação do imóvel expropriado abaixo do valor do mercado implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. (..) 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1661856/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 11/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF), quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.220.848/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.