REsp 1811773 - DECISAO
O agravo em recurso especial só é cabível contra decisão de juízo negativo de admissibilidade; sendo o agravo dirigido contra juízo positivo de admissibilidade, é manifestamente incabível e carece de interesse recursal, pelo que não se conhece do agravo.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral E Recursos Repetitivos, Interesse Recursal
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Parties
TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo em recurso especial apenas em face de decisão negativa de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial só é cabível contra decisão de juízo negativo de admissibilidade; sendo o agravo dirigido contra juízo positivo de admissibilidade, é manifestamente incabível e carece de interesse recursal, pelo que não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A.(fls. 798-812 e 822-836) contra decisão que admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decido. 2. De acordo com o art. 1.042 do Código de Processo Civil, "cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos" (g.n.). Como está claro na redação do referido dispositivo, o agravo em recurso especial somente é possível em face de decisão de juízo negativo de admissibilidade. No caso, entretanto, a parte se insurge em face de juízo positivo de admissibilidade do seu recurso especial (fls. 789-791), sendo, portanto, manifestamente incabível, bem como lhe falta interesse recursal. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. Publique-se. Intimem-se.