AREsp 1816346 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial atacado não foi previamente julgado por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ e os Códigos de Processo Civil aplicáveis; determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
• Publique-se