AREsp 1799691 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS RELAÇÃO DE CONSUMO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATÓRIA PLANO DE SAUDE RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL E RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA BILATERAL PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE CARÁTER REPARADOR PARA RETIRAR EXCESSO DE PELE DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA LAUDOS MÉDICOS QUE RECOMENDAM A REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS PREVISÃO DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS NO ROL DA ANS REVELANDO-SE COMO CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE OBESIDADE E NÃO POSSUINDO NATUREZA ESTÉTICA LAUDO PERICIAL QUE ASSEVERA EXPRESSAMENTE TRATAREM-SE DE CIRURGIAS REPARADORAS SENDO NECESSÁRIAS À PLENA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA PARTE AUTORA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 258 DESTE ETJ CIRURGIAS QUE SOMENTE FORAM REALIZADAS MEDIANTE COMANDO JUDICIAL EM TUTELA ANTECIPADA DANO MORAL CONFIGURADO VERBETES SUMULARES TJRJ N 209 E 339 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 PARA R$ 3.000,00 QUE SE REVELA CONSENTÂNEA DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ Quanto à controvérsia, alega violação do art. 1.009 do CPC, atinente ao cabimento do recurso de apelação interposto na origem, trazendo o seguinte argumento: Isto porque o v. acórdão recorrido fundamentou que "a apelação foi interposta contra decisão judicial que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte ora apelante.", QUANDO, EM VERDADE, A SENTENÇA EXPRESSAMENTE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPGUNAÇÃO. Por tais motivos, é extreme de dúvidas que o recurso há de ser admitido para processamento ao Superior Tribunal de Justiça, onde deverá finalmente ser apreciado e julgado, o que se requer (fls. 522). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Verifica-se que, apesar de a peça processual ter sido indexada como sentença, a apelação foi interposta contra decisão judicial que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte ora apelante. Contudo, o recurso de apelação visa, exclusivamente, questionar a sentença, nos termos do artigo 1.009, do Código de Processo Civil. A sentença, tal como estabelece o artigo 203, § 1º, do diploma processual em vigor, "é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Assim, tem-se que o ato judicial ora combatido tem natureza de decisão interlocutória, porquanto não houve extinção do cumprimento de sentença e/ou execução, mas mera rejeição da impugnação. Assim sendo, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil: .. Destaca-se que não há que se cogitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não estão presentes dois de seus pressupostos: a dúvida objetiva sobre qual recurso interpor - dúvida esta criada pela lei, pela doutrina ou pela jurisprudência - e a inexistência de erro grosseiro. Assim, afigura-se manifestamente inadmissível o presente recurso de apelação, razão pela qual não pode ser conhecido. Neste sentido, se orienta a jurisprudência já consolidada do Colendo Tribunal Superior e deste e. TJRJ, in verbis (fls. 477-478, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.