REsp 1902560 - DECISAO

REsp 1902560 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tampouco demonstrou dissídio com a jurisprudência do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico; além disso, a tese exigiria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice...

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Parties
Agravante: São Paulo Previdência- SPPREV; Órgão Decisório/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo/decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Lei 9.494/1997 (art. 2º a E Art. 2º B), Título Coletivo
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Lei 9.494/1997 (art. 2º a E Art. 2º B) +1 more

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Parties

São Paulo Previdência- SPPREV

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de divergência com a jurisprudência do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alcance do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 quanto aos beneficiários do título coletivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tampouco demonstrou dissídio com a jurisprudência do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico; além disso, a tese exigiria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se