AREsp 1806185 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RENAN MENEZES DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim resumido: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inclusão em tese indevida de débito em cadastros restritivos. Crédito cedido a ré pela Sorocred Crédito, Financiamento e Investimentos S.A. Comprovação da cessão do crédito por instrumento próprio. Possibilidade de exercício, pelo cessionário, de atos visando a conservação do direito cedido, independentemente da notificação prévia do devedor. Precedentes. Art. 293 do Código Civil. Ciência do devedor ora autor que igualmente restou comprovada nos autos desmentindo o exposto na inicial. Origem do débito na utilização de cartão de crédito pelo autor. Juntada de termo de adesão e documento pessoal. Alteração da causa de pedir com o reconhecimento da existência de relação jurídica com o cedente. Alegação de que a ilicitude como fato gerador dos danos morais, decorreria da inexistência do débito pelo pagamento, o que nunca fora arguido até a juntada dos documentos trazidos pela parte ré. Documento que demonstra a existência de pagamento meramente parcial ensejando saldo devedor. Sentença de improcedência com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Manutenção. - APELO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 5º, XXXV, da CF/88, e 81, § 2º, do CPC, no que concerne à redução do valor referente à litigância de má-fé, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Com todo o respeito, mas tal entendimento beira as raias da perseguição as ações que estão sendo proposta por este escritório. O valor dado a causa ultrapassa os 11 salários mínimos! Ora, em que planeta o nobre relator vive para considerar tal valor irrisório, mantendo 05 salarios mínimos a titulo de multa por litigãncia de má- fé . Não custa lembrar que o processo não é um instrumento "de picuinha" particular entre os trabalhadores do judiciario, ou seja, entre juiz e advogado, devendo sempre o magistrado se atentar aos fatos e aos litigantes e não sobre a pessoa do patrono representante. (fls. 189). Ademais, o magistrado de piso deixou de considerar na aplicação da referida pena os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outro fato que é mister mencionar é que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita , o que por si só o desrespeito total aos princípios supra mencionados. .. . É NECESSÁRIO DEIXAR EVIDENTE QUE NO PRESENTE CASO NÃO SE REQUER A EXCLUSÃO DAS PENAS DE LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ, POIS É CEDIÇO QUE NÃO CABE TAL RECURSO PARA TANTO, TENDO EM VISTA QUE SE ENCAIXARIA NA SÚMULA 7 DO STJ, MAS APENAS SE REQUER A DIMINUIÇÃO DO VALOR ESTIPULADO TENDO EM VISTA A VIOLAÇÃO DO ARTIGO 81, PARÁGRAFO 2 do CPC. RESSALTE-SE QUE NÃO SE APLICA A SUMULA 7 NO PRESENTE CASO, POIS NÃO HÁ A NECESSIDADE DE SE ANALISAR PROVAS PARA VISUALIZAR QUE O VALOR DA CUSA NÃO É IRRISÓRIO. Portanto, deve ser reformada a r. sentença para que seja REDUZIDO O VALOR DA LITIGÁNCIA DE MÁ FÉ ao patamar mínimo ante as peculiaridade do caso. (fls. 189/191). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal - no tocante ao valor aplicado em razão da litigância de má-fé -, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.