AREsp 1535051 - DECISAO

AREsp 1535051 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos da Lei n. 9.514/1997 invocados não demonstram hipótese de aplicação no caso (exigem mora do fiduciante) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico, restando incabível o...

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Parties
Agravante/recorrente: PAYSAGE CONDOMÍNIOS - LONDRINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Alienação Fiduciária, Aplicação Do CDC Versus Lei 9.514/1997, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (alínea 'c' Do Art. 105 Cf), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Alienação Fiduciária Aplicação Do CDC Versus Lei 9.514/1997 +2 more

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Parties

PAYSAGE CONDOMÍNIOS - LONDRINA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF e inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 versus Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 requisitos para admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF (necessidade de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos da Lei n. 9.514/1997 invocados não demonstram hipótese de aplicação no caso (exigem mora do fiduciante) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico, restando incabível o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF). Além disso, majorou-se em 20% os honorários advocatícios da origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.