AREsp 1780834 - DECISAO

AREsp 1780834 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo comprovado (guia de custas/comprovante), falta de comprovação da gratuidade de justiça e ausência da cadeia completa de procurações, vícios que não foram sanados no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: DANIELLE NAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

DANIELLE NAJM

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação insuficiente de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo comprovado (guia de custas/comprovante), falta de comprovação da gratuidade de justiça e ausência da cadeia completa de procurações, vícios que não foram sanados no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Não conheço do recurso.