AREsp 1814778 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Recurso especial pressupõe julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem
2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes de buscar instância especial (Súmula 281 do STF)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, e a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e a prévia interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 do STF); determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.