AREsp 1807725 - DECISAO
Não conheço do agravo porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e a observância da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Recurso)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Previsão De Enunciados Administrativos
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Parties
PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Necessidade de julgamento por órgão colegiado no Tribunal de origem para interposição de recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e a observância da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias inferiores, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, verifica-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.