AREsp 1814781 - DECISAO

AREsp 1814781 - DECISAO

O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, não tendo sido esgotadas as instâncias ordinárias, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, o recurso não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO FRANCISCO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF

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Parties

MARCELO FRANCISCO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de interposição direta de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, não tendo sido esgotadas as instâncias ordinárias, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, o recurso não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...