AREsp 1799780 - DECISAO

AREsp 1799780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por várias razões de admissibilidade: impossibilidade de atacar regimento interno na via especial; hipótese exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); alegações baseadas em princípios constitucionais ou em matéria constitucional não são aptas na via especial; falta de prequestionamento quanto ao art. 505 do CPC (Súmula 211/STJ); e ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 935 Do CPC (quinquênio)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 935 do CPC e do art. 69 do Regimento Interno do TRF5 (quinquênio)
  2. 2 alegada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por várias razões de admissibilidade: impossibilidade de atacar regimento interno na via especial; hipótese exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); alegações baseadas em princípios constitucionais ou em matéria constitucional não são aptas na via especial; falta de prequestionamento quanto ao art. 505 do CPC (Súmula 211/STJ); e ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.