AREsp 1792104 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (óbitos apontados nas Súmulas n. 281 e 284 do STF e ausência de indicação de artigo de lei federal violado), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão da Presidência que...

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Parties
Agravante: GARCIMAR BRASILEIRO LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 281 Do STF, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 281 Do STF Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

GARCIMAR BRASILEIRO LANDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente as causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 281 e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (óbitos apontados nas Súmulas n. 281 e 284 do STF e ausência de indicação de artigo de lei federal violado), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e o consequente denegamento do provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.